Responsabilidade civil do Estado por atos dos agentes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Tipo de material:
- 8574681040
- 8574681059
Tipo de ítem | Biblioteca actual | Signatura | Estado | Notas | Fecha de vencimiento | Código de barras |
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Biblioteca José A. Negri | 19994-2 (Navegar estantería(Abre debajo)) | Disponible | 39481 | 19994-2 | |
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Biblioteca José A. Negri | 19994-1 (Navegar estantería(Abre debajo)) | Disponible | 39480 | 19994-1 |
Contiene: Tomo 1: Introduçâo. Da responsabilidade civil. Da responsabilidade civil do Estado. Das causas pré-excludentes e pré-diminuidoras da responsabilidade civil estatal. Responsabilidade civil por atos do Poder Legislativo. Poder Legislativo e responsabilidade estatal. Responsabilidade civil por atos do Poder Executivo. Estruturaçâo do Poder Executivo. Da administraçâo pública. Responsabilidade estatal pelos atos da administraçâo pública. Tomo 2: Responsabilidade civil por atos do Poder Judiciário. Do Poder Judiciário. Prestaçâo jurisdicional e responsabilidade civil. Eficácia da regra jurídica e eficácia jurídica. Eficácia nomológica. Das açôes para a responsabilizaçâo estatal. Consideraçôes preliminares. Tutela jurisdicional de urgência. Tutela jurisdicional tradicional.
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